Por Nexo Jornal
foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
Nesta quinta-feira (7), uma comissão formada por estudantes secundaristas, por uma das mães da Comissão de Pais e Mães em Luta e por representantes da ONG Artigo 19, que assessorou juridicamente os jovens, participou de uma audiência na Organização dos Estados Americanos (OEA), em Washington, nos EUA, para denunciar “violações sistemáticas do direito à liberdade de manifestação e de expressão” no Estado de São Paulo.
Os estudantes que fazem parte da comissão estavam entre aqueles que participaram dos protestos contra a reorganização escolar entre outubro e dezembro de 2015. Durante os protestos, que incluíram ocupações de escolas e fechamentos de ruas, houve inúmeros relatos de violência desproporcional por parte da polícia paulista.
Os integrantes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos que participaram da audiência avaliaram que os casos de uso deviolência excessiva por parte da polícia “estão muito claros”. Eles também questionaram o Estado paulista sobre a impunidade dos oficiais que fizeram uso abusivo de força e sobre o treinamento em direitos humanos da PM como um todo.
Os estudantes paulistas ocuparam mais de 200 escolas por cerca de dois meses em protesto contra um projeto da Secretaria da Educação de São Paulo para fechar turmas, escolas e mudar estudantes de colégio, chamado de “reorganização escolar”.
Depois da pressão dos estudantes, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) anunciou o adiamento da organização e a renúncia do então Secretário de Educação, Herman Voorwald.
O que querem os secundaristas
A representação enviada à OEA foi escrita pela ONG Artigo 19, que defende iniciativas pela liberdade de expressão. Representantes da ONG acompanharam a comissão até Washington e denunciaram violações de direitos humanos contra os estudantes.
Principais denúncias por parte da petição dos estudantes secundaristas:
- Agressões físicas e psicológicas
- Uso indiscriminado de armamento menos letal
- Uso de armas de fogo não-letais
- Desproporcionalidade do efetivo policial
- Ausência de identificação dos agentes policiais
Além de relatarem episódios específicos de abuso policial durante as ocupações e manifestações dos secundaristas, os alunos também exibiram um vídeo com imagens, fotos e áudios que mostram cenas de agressões de policiais contra manifestantes pacíficos.
O que os secundaristas pediram durante a audiência
- Condenação da conduta da Polícia Militar
- Que não haja atuação da PM em manifestações ou monitoramento por “ronda escolar”, da PM, nas escolas
- Que não haja perseguição ou punição político-ideológica de estudantes e pessoas que apoiaram as manifestações
Na audiência, o procurador-geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, que atua como advogado do Estado, concentrou a defesa em demonstrar que os estudantes fizeram protestos sem aviso prévio às autoridades de trânsito, interrompendo vias, e que ocuparam prédios públicos sem autorização.
“Claro que a Polícia Militar agiu. Os fatos aqui descritos, narrados pontualmente, podem ter ocorrido pontualmente? Não se sabe.”
Ramos afirmou, também, que “casos de abusos pontuais devem ser investigados e punidos”. Ele disse que nenhuma denúncia oficial de abuso de força policial durante as manifestações secundaristas chegaram ao conhecimento do Estado paulista, embora várias organizações não-governamentais tenham encaminhado umarepresentação pedindo investigação dos abusos para o Ministério Público há cerca de dois meses.
Principais questionamentos da OEA ao procurador:
- Há políticas de prevenção para que os atos de abusos de força policial que foram mostradas no vídeo não aconteçam e não se repitam?
- Qual o treinamento em direitos humanos dado pelo Estado aos diferentes tipos de polícia?
- O Estado de São Paulo está tomando medidas jurídicas para facilitar manifestações, ainda que elas colidam com o direito de ir e vir?
- Que investigações estão sendo feitas para apurar os abusos policiais registrados em fotos e em vídeos?
- Como foram punidos os policiais que removeram identificação de seu uniforme durante o protesto?
- Que medidas estão sendo tomadas, juridicamente, para abolir o crime de desacato da Constituição Federal? A Comissão Interamericana de Direitos Humanos já sustentou que a existência do crime de desacato é incompatível com a liberdade de expressão.
Devido ao tempo limitado, o procurador respondeu apenas algumas das perguntas: disse que o Estatuto da Criança e do Adolescente garante que os jovens até 18 anos não sejam penalizados por nenhum crime, incluindo o de desacato. Também falou que este é um crime previsto no Código Penal, um documento federal – ou seja, está fora da alçada do governo paulista.
Audiências são usadas para fazer pressão
A audiência da qual os alunos participaram é temática, e teve por objetivo escutar queixas de violações de direitos humanos em manifestações em São Paulo.
Nesse caso, a comissão não elabora nenhum documento final – o evento acontece para que os relatores da OEA possam tomar ciência de um problema específico de direitos humanos em determinado país. Há, no entanto, comentários e questionamentos por parte dos comissionários ao final das falas.
As decisões da OEA não têm força de lei, mas suas recomendações têm caráter vexatório – podem ser usadas para constranger o país na comunidade internacional e pressioná-lo a tomar decisões internas.
Além disso, os relatos desse tipo podem levar a medidas posteriores por parte da OEA – outras audiências com status diferente, por exemplo. Nestas, um relatório final com uma sentença é redigido e o país é pressionado a cumprir exigências específicas.