As denúncias são focadas nas condições precárias dos sistemas socioeducativo e penal
Caso Andreu Carvalho
A Organização de Direitos Humanos Projeto Legal marcou presença durante a visita da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), ao Brasil, que durou uma semana, neste novembro de 2018, e apresentou denúncias de violações de direitos humanos por parte do Estado brasileiro nos âmbitos dos sistemas socioeducativo e penal.
Entre as denúncias apresentadas cabe destacar o não julgamento da morte do adolescente de 17 anos Andreu Luiz Silva de Carvalho, assassinado em 2008, enquanto cumpria medida socioeducativa no Instituto Padre Severino, na Ilha do Governador, Zona Norte do Rio. Três agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) são suspeitos de o terem torturado até a morte com socos e chutes. Na época, o jovem foi levado para o Hospital Municipal Paulino Werneck, no mesmo bairro, com graves ferimentos.
“O crime contra o Andreu já tem 10 anos e continua impune. Por isso, decidimos levar o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O Estado deixou de cumprir sua função social de ressocialização, ferindo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao não salvaguardar a vida do adolescente e por tê-lo colocado em perigo; (…) a vinda da CIDH ao nosso país é mais do que oportuna”, destacou a advogada do Projeto Legal Raquel Guerra.
O Projeto Legal é copeticionário do caso, já sob análise da CIDH. Durante a visita dos comissários, a entidade carioca apresentou um dossiê sobre o tema.
Na última quinta-feira (8/11), Deize de Carvalho, mãe de Andreu, contou à CIDH os sofrimento que passa por ver a morosidade com que a morte do filho é tratada pelo Judiciário brasileiro e o quanto isso tem afetado à saúde.
“Quando o Estado [do Rio de Janeiro] matou o Andreu, não matou só o Andreu. Matou a mãe do Andreu, os irmãos e toda a família. Quando perdemos o nosso filho, perdemos a vontade de viver, de sair de casa, de se alimentar”, expressou Deize de Carvalho.
Prisão de Lula
No último sábado (10), em mais um encontro com representantes da CIDH, o advogado do Projeto Legal Carlos Nicodemos falou sobre o o ex-presidente Lula:
“Eu me inscrevi para falar sobre o preso político no Brasil. Desde o dia 7 de abril deste ano, Luiz Inácio Lula da Silva mantém-se preso por uma decisão judicial nula, dada por um juiz parcial que se entrincheirou politicamente com um candidato que venceu as eleições e o que levou à prisão, deixando claro e evidente que tratava-se de um processo de criminalização contra aquele que poderia vencer as eleições e que foi retirado do processo eleitoral através de uma ação do Poder Judiciário (…); Luiz Inácio Lula da Silva é um preso político sentenciado por um juiz que não tem sequer as condições funcionais de estar na condição de juiz e que hoje, politicamente, integra o governo que venceu as eleições, uma prova cabal que estamos diante de um sistema parcial e que utiliza o Judiciário como uma ferramenta de controle dos processos políticos do Estado brasileiro, colocando em risco a democracia brasileira”, criticou Nicodemos.
Balanço da visita da CIDH ao Brasil
Nesta segunda-feira (12), a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) realizou uma coletiva de imprensa para divulgar um balanço oficial e preliminar do resultado da visita que alguns integrantes fizeram em nove unidades da federação. Na ocasião, o jornalista Diego Francisco, representando o Projeto Legal, indagou os comissários sobre a intenção do governador eleito do Rio de Janeiro Wilson Witzel de transferir o Degase da Secretaria de Estado de Educação para a Secretaria de Estado de Segurança. A declaração foi feita ao programa SBT Rio, no último dia 29 de outubro, um dia após o segundo turno das eleições. Os membros da Comissão disseram que não poderiam responder, alegando não terem detalhes sobre, embora o assunto já tenha sido colocado em discussão durante a semana de visita ao Brasil por advogados do Projeto Legal.
No relatório de 44 páginas, a CIDH confirmou o que o Projeto Legal vem denunciando a respeito dos sistemas penal e socioeducativo. A unidade Jorge Santana, do Complexo Penitenciário de Bangu, na Zona Oeste do Rio, foi considerada uma das ‘piores’ carcerárias em todo o continente americano, por apresentar ‘sérios riscos à vida e à integridade dos detentos’. Apenas essa unidade conta com 1.833 detentos, todos em prisão preventiva. A Comissão constatou negligencia estatal nos cuidados médicos e a falta de acesso a direitos como banhos de sol e a utilização de serviços, por exemplo. Condições precárias também foram observadas em outras regiões do país.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos também manifestou preocupação acerca das liberdades de expressão e de imprensa no Brasil, ao falar sobre jornalistas agredidos durante o processo eleitoral, além da tentativa de criminalização dos movimentos sociais, as discussões da Reforma Trabalhista, das situações de riscos contra jovens afrodescendentes, população LGBT, indígenas, trabalhadores rurais, entre outras minorias sociais, ademais o assassinato da vereadora carioca Marielle Franco, em março deste ano. Fazia 23 anos que a entidade continental não visita a nação sul-americana.
Projeto Legal apresenta denúncias nos EUA sobre os sistemas socioeducativo e penal
Vale salientar que no último dia 2 de outubro, os advogados do Projeto Legal Carlos Nicodemos e Raquel Guerra participaram da 169ª Sessão de Audiências da CIDH, no Colorado (EUA), para denunciar violações de direitos humanos contra adolescentes autores de atos infracionais e detentos, inclusive com menção ao caso do ex-presidente Lula. A situação vexatória das revistas durante as visitas a presídios também foi exposta.
Projeto Legal se une à sociedade civil
O Projeto Legal se uniu à sociedade civil nos preparativos da visita da CIDH ao Brasil, ao elaborar e/ou atuar como signatário em dossiês, documentos e denúncias de violações de direitos humanos.
“Faz parte da identidade e da essência do Projeto Legal atuar em defesa dos direitos humanos. A união da sociedade civil é fundamental para que possamos atuar como unidade e em prol de um bem comum, que é o respeito ao próximo e à igualdade de direitos, como prega a nossa Constituição e os tratados internacionais em que o nosso país é signatário. Com a visita da CIDH ao país não poderia ser diferente”, comentou a coordenadora executiva do Projeto Legal Monica Alkmim.
É importante deixar claro que as atividades do Projeto Legal contam com o apoio fundamental da Family for Every Child, uma organização global que atua em defesa de crianças e adolescentes, com sede no Reino Unido.
* Reportagem: Diego Francisco