O advogado do Projeto Legal Carlos Nicodemos concedeu entrevista à Rádio Nacional, nessa segunda-feira (13/5), para comentar sobre o ‘novo ECA’, as alterações feitas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Para ele, tratou-se apenas de uma reedição, com a compilação de legislações complementares à lei 8.069/1990, sem que houvesse qualquer tipo de mudança quanto aos direitos de crianças e adolescentes.

“(…) O novo estatuto da criança e do adolescente nada mais é do que uma compilação, reunindo as modificações que foram feitas na legislação principal, a partir de algumas leis que foram editadas e dizem respeito ao aprimoramento do ECA. Por exemplo, a questão das crianças desaparecidas, o marco normativo da primeira infância a questão do conselho tutelar. Foram aprimoramentos feitos ao longo dos 29 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, que é de 1990, mas preservou-se o marco doutrinário e a percepção ética a respeito da criança no campo legal, por tratar-se de um sujeito de direitos em peculiar processo de desenvolvimento e que sobre ele recai uma obrigação de proteção da família, da sociedade e do poder público”, pontuou Carlos Nicodemos.

Perguntado se o ‘novo ECA’ interferia na redução da maioridade penal, o entrevistado disse que não.

“Esse é um capítulo do ECA, a questão da responsabilização juvenil. Não houve, ao longo desses 29 anos, alteração por lei. Nem poderia. Porque temos uma regulação constituição, que no artigo 228 estabelece o parâmetro de responsabilização do adolescente e a partir dos 18 anos, o adulto. Aquilo que o governo denomina como novo ECA não afetou em nada esse capítulo da responsabilização (…)”, explicou.

“Não é reduzindo a maioridade penal que vai se interferir na participação do jovem no ato infracional”, completou, ao destacar que as infrações mais comuns cometidas por adolescentes é a de envolvimento com o tráfico de drogas e que o homicídio seria o quarto ou quinto colocado. E reforçou para a necessidade de mais investimentos em educação e formação, para evitar que os jovens sejam cooptados pelo crime organizado, por eles serem as maiores vítimas da violência.

* Reportagem e foto: Diego Francisco

A entrevista completa está abaixo.