Em entrevista à Rádio MEC (no final desta reportagem), na manhã desta sexta-feira (19/2), para comentar sobre a prisão em flagrante do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), o advogado do Projeto Legal Carlos Nicodemos, também advogado do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), disse que ‘imunidade parlamentar não significa impunidade parlamentar’.
“Temos que entender que aquilo que se denomina e define como imunidade parlamentar não significa impunidade parlamentar. Quando alguém se elege como representante do povo e ao Congresso se dirige e ocupa para desenvolver os trabalhos constitucionalmente definidos do controle social, do controle do orçamento, da defesa dos interesses dos seus eleitores e de toda a sociedade, essa condição de parlamentar não dá a ele (ao deputado federal Daniel Silveira), isso não está escrito em lugar nenhum, uma carta branca para ele fazer o que ele quiser”, expressou Carlos Nicodemos em entrevista.
“O deputado não pode roubar, não pode furtar, não pode agredir, não pode atacar, não pode cuspir em alguma pessoa, porque isso não é próprio da condição do parlamentar. Nesse sentido, é bom ressaltar que o deputado invoca um preceito da nossa Constituição e dos tratados internacionais, que nós reconhecemos, que é a liberdade de expressão. O artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Brasil é signatário dessa carta internacional, reconhece o direito à liberdade de expressão, e articulado com o artigo 53 [da Constituição Federal] nós temos, sim, uma proteção da manifestação de opinião e de voto do deputado. Mas, isso não dá a ele uma carta de alforria, como disse hoje o ministro Luiz Fux [do Supremo Tribunal Federal], e que permite ele fazer o que ele bem entender, inclusive praticar delitos (…)”, avaliou o advogado do Projeto Legal.
O deputado federal Daniel Silveira está preso desde o final da noite da última terça-feira (16), devido a uma ‘live’ postada horas antes, na qual xingou, ameaçou e denegriu a honra de ministros da suprema corte, entre eles o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo que investiga o financiamento de ‘fake news’ e atos antidemocráticos, e o ministro Edson Fachin, quem recentemente criticou um post publicado em 2018 por um general da reserva.
Carlos Nicodemos é especialista em Direito Penal, defensor dos direitos humanos, membro do Conselho Nacional de Direitos Humanos da OAB Nacional e professor universitário.
* Reportagem: Diego Francisco
* Crédito imagem: Divulgação
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