Constituição, democracia e direitos humanos foram os principais temas abordados pelos advogadxs do Projeto Legal durante palestra na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), na noite dessa terça-feira (23/10). O evento ocorreu no auditório do Centro de Ciências Jurídicas e Políticas (CCJP), em Botafogo, Zona Sul do Rio, e teve como tema ‘30 anos da Constituição Brasileira e os direitos humanos: avanços e retrocessos’. Como moderadora estava a professora Claudia Gurgel, quem estendeu o convite para a palestra como símbolo da parceria de estágio celebrada entre a universidade e o Projeto Legal. Também palestrou o advogado Fabrício Toledo de Souza, com o tema ‘Direitos dos refugiados no contexto da redemocratização’.
Como é sabido, a atual Carta Magna, um marco da democracia brasileira, completou 30 anos no último dia 5 de novembro.
Carlos Nicodemos falou sobre ‘Democratização de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente’, com foco na Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e as violações de direitos humanos nas unidades de internação de adolescentes autores de atos infracionais.
“Confesso que nunca imaginei que no atual momento, quando deveríamos estar celebrando os 30 anos da nossa Constituição, estaríamos preocupados com o risco iminente e institucional de uma eventual ruptura democrática. Temos uma democracia forte que está sendo colocada em teste e em xeque pelo jogo democrático. Como militante dos direitos humanos, não consigo imaginar o futuro de nossas crianças e adolescentes. Só conseguiremos melhorar a realidade deste país com livros, não com armas. Com mais educação, seremos capaz de mudar o rumo dos adolescentes em unidades de internação de atos infracionais”, expressou Carlos Nicodemos.
Já Raquel Guerra abordou os ‘Retrocessos dos Direitos Humanos no sistema prisional brasileiro’, com atenção à superlotação e o fato de que 40% dos detentos no país cumprem pena sem sentença penal condenatória. Portanto, o acusado é considerado culpado até que se prove que é inocente, representando uma verdadeira inversão e violação ao princípio da presunção de inocência (disposto na Constituição em seu artigo 5º), que estabelece que o acusado deve ser tratado como inocente antes do trânsito em julgado de sentença. Essa porcentagem de 40% de presos provisórios (ou seja, sem condenação) no sistema prisional brasileiro é de uma violação de direitos humanos, uma vez que o princípio da presunção de inocência é um dos princípios fundamentais de direitos humanos que está expresso em todos tratados internacionais de direitos humanos.
“No início deste mês, o Nicodemos e eu participamos de uma audiência na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para denunciarmos o caos no sistema prisional. Creio que, com o rumo que o Brasil está tomando, a situação tende a piorar. Defensores de direitos humanos como nós teremos um enorme desafio pela frente, na tentativa de garantirmos a manutenção de direitos básicos e o acesso a um julgamento justo e do respeito a Constituição e aos tratados internacionais de direitos humanos”, destacou Raquel Guerra.
O público presente pôde interagir com os palestrantes.
* Reportagem: Diego Francisco