O advogado do Projeto Legal Carlos Nicodemos questionou durante entrevista (áudio no fim da reportagem) ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional AM 1130, no último dia 13 de fevereiro, o fato de o ministro Sérgio Moro não ter incluído no pacote de leis anticrime a questão da homofobia.
“No campo teórico, temos elementos suficientes para perguntar por que o ministro Sérgio Moro não incluiu em seu pacote anticrimes a questão da homofobia, através da edição de uma lei. Seria uma preocupação do governo a um grupo de extrema vulnerabilidade social”, indagou Nicodemos.
A entrevista discutia o julgamento de uma ação em pauta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de criminalizar a homofobia.
“Como devemos fazer uso do direito penal, da criminalização da conduta como forma de controle por parte do Estado? A gente tem no campo teórico e da política criminal a consideração de que devem se esgotar todas as vias antes de chegar à edição das leis para controlar a conduta. Poderíamos afirmar que há um esgotamento das demais ações sou políticas de Estado em relação à homofobia e transfobia”, completou.
“A nossa Constituição prima pela harmonia de poderes e separação de competência. O que está sendo colocado no campo prévio ou preliminar é que o Supremo, dando uma sentença para determinar a mudança da lei, haveria uma imposição e quebra de harmonia, porque o tema caberia ao Legislativo. No entanto, quando o Estado se omite, é possível reclamar no Judiciário uma decisão que possa reparar essa omissão [por parte do poder Legislativo], que vem gerando muitos danos”, criticou.
O advogado Carlos Nicodemos criticou a suposta omissão por parte do Congresso, na tentativa de aprovar uma legislação que pudesse proteger gays, lésbicas, bissexuais, transexuais e transgêneros de crimes de ódio, cujos números vêm aumentando nos últimos anos. Em 2017, por exemplo, foram registrados 445 assassinatos no país, de acordo com o Grupo Gay da Bahia. No mesmo ano, o Ministério dos Direitos Humanos recebeu 725 denúncias de violência, abusos e discriminação contra a população LGBT.
Não é a primeira vez que o STF intervém em assuntos ignorados pelo Legislativo. Em 2011, permitiu o casamento no civil entre pessoas do mesmo gênero.
* Reportagem: Diego Francisco
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A entrevista completa está abaixo: