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‘O protocolo para uso de snipers não está em consonância com a legislação federal’

O advogado do Projeto Legal Carlos Nicodemos concedeu entrevista (áudio mais abaixo) à Revista Brasil, programa da Rádio Nacional, para comentar a afirmação do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, sobre o suposto uso de snipers em ações policiais sem amparo legal.

“Os snipers são usados de forma absolutamente sigilosa. Eles já estão sendo usados. Só não há divulgação. O protocolo é claro: se alguém está com fuzil, tem que ser neutralizado”, teria afirmado o mandatário fluminense, em entrevista publicada pelo jornal ‘O Globo’, no último dia 31 de março.

“O que o governador traz como proposição não encontra respaldo na legislação federal, digo o próprio Código Penal (…)”, enfatizou Carlos Nicodemos.

“Toda a sociedade tem um índice de criminalidade. A questão hoje é que vivemos números insuportáveis, números que são parametrizados com situações de guerra civil, à luz do que a ONU estabelece como números razoáveis em termos dos chamados delitos. O que a gente espera é que políticas estruturantes que atuem no combate ao tráfico de armas em portos e aeroportos, que façam controle efetivo das armas que entram, para que não tenhamos de ficar nessa correlação de forças de teses de que está autorizado ou não a matar (…)”, continuou Carlos Nicodemos.

Por conta da revelação feita pela reportagem, a deputada estadual Renata Souza (PSOL-RJ), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), entraria com uma representação junto aos ministérios públicos Estadual e Federal.

Nicodemos alertou na entrevista para o risco de apologia à prática de homicídios ante a carta branca para atirar quem estiver portando um fuzil. Para o advogado, o simples fato de uma pessoa está carregando uma arma, não significa que ela vá usá-la. Para esse tipo de caso, ela deve responder criminalmente por porte ilegal de arma.

O advogado do Projeto Legal também lembrou que não é só nas comunidades que fuzis são encontrados, com alusão ao fato dos 116 fuzis recentemente achados num condomínio de luxo na Barra da Tijuca.

Carlos Nicodemos é advogado especialista em Direito Criminal, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ e professor universitário.

* Reportagem: Diego Francisco
Crédito imagem: OpenClipart-Vectors / Pixabay / Uso gratuito

A entrevista completa está abaixo.

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