Por Carlos Nicodemos
Seria então a favor da PEC 241? Parece quem sim!
Fato é que o Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes, maior instância de promoção de políticas públicas no segmento, o CONANDA, na sua última assembleia na semana passada, entre os dias 18 e 20 de outubro de 2016, rejeitou uma Moção de Repúdio á PEC 241 do Governo Federal.
Como sabemos, a PEC 241 propõe aparentemente limitar gastos públicos quando na verdade, retira para os próximos 20 anos os investimentos na área da educação e saúde, conforme cláusula constitucional.
Trata-se do segundo episódio que joga luz no controle e engessamento promovido pelo Governo Federal no CONANDA.
O primeiro foi o lançamento do programa “Criança Feliz” pela dita primeira dama, Marcela Temer que, não deu a menor bola para o CONANDA, que sequer foi convidado para a referida festa.
O resultado da votação da semana passada, além de colocar o CONANDA alinhado com o Governo Federal na defesa da PEC 241, alimenta com toda força o debate na sociedade civil sobre o que significa estar neste este espaço com um mandatário que atravessou a democracia e se colocou no poder contra a maioria absoluta do povo.
Como órgão público responsável pelas ações de controle social e promoção de políticas públicas de direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil o CONANDA foi criado pela lei nº 8242/90 como um espaço de participação popular.
Várias representações da sociedade civil têm defendido o necessário recuo e a não participação qualificada.
Estas entidades e segmentos defendem que “não participar qualificadamente”, para não legitimar o atual Governo Federal no seu discurso aparentemente democrático, é buscar na “praça”, nos espaços públicos, a construção de uma agenda de controle social dos direitos das crianças e adolescentes.
A questão é que a maioria das representações da sociedade civil que estão no CONANDA, lá se situa há muitos e seguidos anos e mandatos, não estão desconfortáveis com esta situação.
Nas asas do discurso que “não podemos abandonar a crianças”, secundarizam a importância de o Brasil ter sofrido um golpe parlamentar e deixam de lado a “democracia” como principal bandeira de luta.
O CONANDA terá no próximo mês, instaurado o processo de renovação dos mandatos das entidades da sociedade civil que o compõe.
Sabe-se que entidade que lá está há 10, 15, 20 anos, não está incomodada com a situação de dialogar e legitimar um Governo que desprezou a democracia.
A pergunta que fica nesta estreita visão de projeto político, é o que sobrará para nossas crianças e adolescentes como fundamento ético de coerência.
Afinal, os meios não importam, não tem valor?
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